Tribunal de Justiça suspende liminar que impedia Estado de cobrar dívida de R$ 800 milhões da Cervejaria Petrópolis

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A magistrada Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu nesta terça-feira (11/09) a liminar da 11ª Vara de Fazenda Pública, que impedia o Estado de cobrar quatro autos de infração da Cervejaria Petrópolis, no valor total de R$ 800 milhões.

Ela acatou as alegações da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), e decidiu que “o Estado tem direito de buscar seus créditos tributários”, tendo em vista que “há flagrante perigo de dano ao Erário público”, e que não houve irregularidade na decisão administrativa.

O juiz da 11ª Vara de Fazenda Pública havia deferido uma liminar em favor da Cervejaria Petrópolis, e determinara a suspensão da cobrança da dívida tributária pelo Estado, impedindo a inscrição da empresa na dívida ativa e sua consequente execução fiscal. A empresa pretendia anular os acórdãos proferidos pelo Pleno do Conselho de Contribuintes, quando 15 Conselheiros votaram por manter os autos de infração, e apenas um votou contra. No entender do juiz, deveria ser realizado um novo julgamento pelo Conselho de Contribuintes.

No recurso à Terceira Câmara Cível, a PGE-RJ pediu a suspensão dessa liminar alegando que, uma vez findo o processo administrativo com decisão do Pleno do Conselho de Contribuintes, o Estado tem o direito de cobrar a dívida, cabendo à empresa exercer seu direito durante a execução fiscal.

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