IPVA atrasado não é mais motivo para apreensão de veículos nas ruas

PM informa que só verifica validade do CRLV, que agora pode ser obtido mesmo com imposto em atraso

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Os proprietários de veículos que fizerem a vistoria anual no Detran-RJ sem ter pago o IPVA não terão o carro rebocado em blitzes nas ruas por causa da inadimplência do tributo.

A Polícia Militar informou ontem que se o motorista estiver com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do período em vigência não há motivo para apreensões.

A a nova lei aprovada na Assembleia Legislativa (Alerj) estabelece que a inadimplência do IPVA não pode impedir o proprietário de veículo de fazer a vistoria e obter o CRLV. A Alerj derrubou o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei, que deve entrar em vigor nos próximos dias, quando for publicado no Diário Oficial.

O frentista Moisés dos Santos, que já pagou o IPVA de seu carro neste ano, diz que nem todos conseguem pagar o imposto no prazoMatheus Ambrosio / Agência O Dia

Até ontem, no entanto, o motorista só consegue agendar a vistoria no site do Detran se estiver com o IPVA, o Seguro Obrigatório (DPVAT) e o Duda (taxa para a vistoria) pagos. Estes dois últimos continuarão obrigatórios para o agendamento. O Detran não quis comentar sobre a nova lei. A Secretaria Estadual de Fazenda, reponsável pela cobrança de IPVA, informou apenas que a emissão de boletos de cobrança para o Duda e o IPVA já são feitas separadamente. O prazo regular das vistorias 2017 termina dia 31 (finais de placas 8 e 9).

A novidade deixou proprietários satisfeitos. “Adorei a medida. Quem está inadimplente uma hora terá que pagar, mas não precisa ficar preso ao calendário da vistoria”, disse a enfermeira Angélica Chaves, de 46 anos. O frentista Moisés dos Santos, de 50, que já pagou IPVA de seu carro neste ano, também considerou a medida justa. “Nem todos conseguem pagar a dívida no prazo da vistoria”, afirmou.

Angélica ressalta que uma hora terá de pagar mas não precisará ficar presa ao calendário do DetranMatheus Ambrosio / Agência O Dia

Já o economista e professor da Uerj Bruno Sobral ressalta que a medida vai na contramão da atuação da Procuradoria Geral do Estado para cobrar dívidas e ajudar a equilibrar as combalidas contas estaduais. “Isso gera um estímulo para postergar o pagamento da dívida, impedindo o fluxo de entrada de capital no estado” explicou o professor.

A previsão de arrecadação do estado em 2017 é de R$ 3 bilhões com o IPVA, quinto lugar no ranking dos impostos que mais arrecadam. Para cobrar o imposto, o governo terá os meios judiciais, colocando os devedores na Dívida Ativa.

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