Consumidor tem o prazo de 7 dias para se arrepender das compras feitas na Internet.

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Nos dias atuais comprar pela internet ou pelo telefone está ficando cada vez mais comum entre a população brasileira. No entanto, nem sempre o que aparece no site é o mesmo que recebemos após a compra. E quando isso acontecer, o que fazer?

Segundo o artigo 49 do CDC: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias […] sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

É assegurado a todos os consumidores o direito de desistir da compra de qualquer produto feita fora dos estabelecimentos comerciais. Tal desistência pode ser realizada em um prazo de até sete dias úteis após o recebimento do produto, caso a compra tenha sido feita por telefone, via Internet ou mesmo após a assinatura do contrato. A mesma medida também vale para financiamentos bancários, abordagens nos corredores dos shoppings, ou em ruas e compras feitas em catálogos.

O prazo de sete dias para desistir da compra começa a contar a partir da assinatura do contrato. A contagem do tempo só passa a entrar em vigor depois que você recebe o produto ou depois que o serviço é feito. Nos casos de o consumidor decidir exercer o direito de arrependimento, todos os valores serão ressarcidos.

O legislador buscou proteger os consumidores de ofertas enganosas, pois a desistência é uma situação excepcional prevista pelo CDC para preservar o cliente, que comprou pela internet e não teve contato direto com o produto, dando a ele o direito de arrependimento ao ver que o produto não era o que ele imaginava. Contudo, quando o cliente se dirige à loja física e efetua a compra diretamente não tem direito ao arrependimento, salvo se descobrir algum vício oculto no produto, assunto para as próximas matérias. Afinal, presume-se que refletiu antes de comprar e teve contato direto com produto.

Caso a compra seja feita em sites com o domínio fora do Brasil, como no caso das compras em sites chineses, por exemplo, o processo pode ser mais complexo. Mesmo quando a compra é feita por consumidor em solo brasileiro e a entrega do produto ocorra também em solo brasileiro, neste caso, entende-se que a empresa deve subordinar-se à legislação brasileira, mas infelizmente o processo é de grande complexidade.

O consumidor terá direito ao ressarcimento integral dos valores desembolsados monetariamente atualizado, inclusive custos indiretos que teve com a compra. Também não poderá ser cobrado por valores referentes à logística reversa para devolução do produto. Importante ressaltar que mesmo depois deste prazo ou mesmo sem direito ao arrependimento, tem direito à revisão ou cancelamento da compra com o ressarcimento de danos quando comprovada alguma prática abusiva e legalmente proibida por parte do vendedor ou fornecedor de serviços.

O consumidor deve informar formalmente que desistiu da compra, e, é recomendável que arquive documentos que comprovem que a empresa foi informada sobre a desistência no prazo legal(sete dias). Servirá como prova, o e-mail enviado à empresa ou o protocolo do atendimento, se o contato foi por telefone, Caso opte pelo correio, envie com um aviso de recebimento.

Lembre-se: Consumidor consciente economiza tempo e dinheiro!

Um grande abraço e até a próxima!

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