Cobrança indevida é uma das principais reclamações dos consumidores

Contas de cartão de crédito e telefonia ainda são maiores causadores desse tipo de problema

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Cansado de pagar por serviços ou produtos que não contratou? Saiba como resolver isso no tema desta semana.

Olá amigos, hoje iremos abordar um tema que infelizmente já faz parte da rotina do consumidor brasileiro, que é aquele momento que somos surpreendidos com cobranças indevidas. Estes erros de cobranças são cada vez mais frequentes, seja na fatura do cartão de crédito, nos lançamentos efetuados na conta do celular, nas contas de consumo, ou em boletos. E não importa se a cobrança indevida é de pequeno valor, o Código de Defesa do Consumidor repudia essa prática.

Os consumidores devem ficar atentos as suas faturas, e caso identifiquem alguma cobrança indevida, devem entrar em contato imediatamente com a central de relacionamento da empresa, e contestar a cobrança. É extremamente necessário que o consumidor anote o número de protocolo de atendimento, anote o nome da pessoa que o atendeu e peça um retorno da empresa quanto à resolução da cobrança indevida. Mas se após procurar a empresa o problema persistir, aí sim é importante recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON.

Contudo, se após fazer todos os procedimentos ditos anteriormente, o consumidor não conseguir chegar a uma solução satisfatória, o melhor a ser feito é buscar o auxílio de um advogado, que analisará o caso para chegar à medida jurídica eficaz e assim cessar a cobrança indevida da forma mais célere possível, buscando a restituição do valor pago em dobro com juros e correção monetária (somente para casos em que ocorreu o pagamento da cobrança indevida) e pleitear indenização por danos morais e materiais.


O que diz o texto da lei:

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo supra citado, que são:

I – Que o fornecedor tenha cobrado pelo valor, ou seja, o pagamento voluntário só dá o direito à restituição do valor pago de forma simples, sem incidência do dobro legal, nos termos dos arts. 876, 877, 884 e 885 do código civil;
II – Que o consumidor tenha pago o valor cobrado, ou seja, poderá simplesmente deixar de pagar a cobrança indevida e o fornecedor responderá por perdas e danos caso prossiga em seu intuito ilegal;
III – Que o fornecedor haja de má-fé no envio da cobrança, e que se provar que agiu de boa-fé no envio da cobrança a restituição será feita de forma simples, sem a incidência do dobro legal.

Observados os requisitos acima, fica evidente o direito que o consumidor tem do recebimento em dobro do valor que pagou indevidamente. O mero envio da cobrança pelo fornecedor não dá ao consumidor o direito à repetição do indébito por dois motivos:

I – Porque a própria lei diz que o valor a ser recebido é “igual ao dobro do que pagou em excesso” e não “igual ao dobro que foi cobrado em excesso”, ao que a expressão “cobrado em quantia indevida” existente na primeira parte da norma legal existe para estabelecer que deve haver uma prévia cobrança do fornecedor em face do consumidor;
II – Porque se a mera cobrança ensejasse o direito à repetição do indébito em dobro, criaria uma discrepância fática, ao que aquele que recebesse simples cobrança e não efetuasse o pagamento teria mais direitos do que aquele que realmente sofreu a perda financeira do pagamento indevido.


Para ficar isenta desta penalidade, a empresa que emitiu a cobrança indevida deve provar que cometeu o chamado engano justificável.

Você, meu amigo consumidor, não deixe de fazer valer o seu direito por pensar que “não vale a pena” ou que seria “muito trabalho para pouco dinheiro”. O direito defendido nesse caso, não se limita a questão da devolução dos valores, mas serve também de medida repressiva contra esse tipo de prática comercial lesiva e abusiva.

kleber-foto-miniUm grande abraço!
Seu amigo Klebinho.


 

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