Anvisa autoriza prescrição de remédio com THC, princípio ativo da maconha

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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou resolução que autoriza a prescrição e importação de medicamentos que contenham derivados da maconha, incluindo o THC (tetrahidrocanabinol).

Antes, o THC fazia parte da lista de substâncias que não poderiam ser objeto de prescrição médica e manipulação de medicamentos no país. Agora, a nova resolução flexibiliza esse cenário.

O texto também autoriza a importação de produtos –e não apenas medicamentos– a base de canabidiol e THC. Na prática, isso significa que a agência passa a aceitar a importação daqueles que possuem maior percentual de THC em relação a outros canabinoides –antes, a regra era que os produtos fossem compostos em sua maioria por canabidiol, e apenas taxas mínimas de THC.

A resolução foi publicada no “Diário Oficial” da União desta segunda (21), e ocorre após determinação judicial, em resposta à ação movida pelo Ministério Público Federal, que visava “assegurar o direito à saúde de pessoas que sofrem de doenças graves, incapacitantes e degenerativas”.

A Anvisa diz que irá recorrer por considerar que a decisão fere tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, que proíbem a circulação do THC.

O impasse, que divide grupos de pacientes, entidades médicas e agências de regulação, ocorre devido ao efeito psicoativo do THC, o que não ocorre com o canabidiol.

Outro fator é a falta de estudos sobre a substância e informações dos produtos dela derivados que podem passar a ser importados, diz o diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, o que traz riscos à saúde dos pacientes.

Aval ao THC

Após decisão judicial, Anvisa autoriza prescrição e importação de medicamentos com derivado da maconha

O que é
Um dos 80 princípios ativos da maconha, o THC tem sido usado em alguns países para o tratamento de doenças graves como epilepsia, mal de Parkin-son e esclerose múltipla
Efeitos
Tem efeito psicoativo, o que divide entidades. Isso não ocorre com o canabidiol, outra substância existente na planta permitida pela Anvisa em 2014
O que muda
Lista ‘controlada’
O THC continua na lista de substâncias proibidas, mas, na prática, deixa de ser vetado e passa a ter seu uso controlado, por causa de um adendo no texto. Anvisa vai recorrer
Prescrição
Prescrição e manipulação de medicamentos que contenham a planta cannabis e seus derivados passam a ser liberadas, incluindo os que são a base de THC
Importação
Fica autorizada a prescrição de quaisquer produtos (não só medicamentos) com canabidiol e THC para serem importados pelo próprio paciente, para uso medicinal
Argumentos
A favor
Resolução é um avanço nas discussões sobre uso medicinal da maconha, que tem sido  positivo em alguns casos; medida pode estimular produção nacional de medicamentos do tipo
Contra
Há poucos estudos sobre a segurança e eficácia do THC, que tem efeito psicoativo; medida abre brecha para que produtos sem registro ou aval de agências sanitárias sejam utilizados
Pedidos de importação de produtos a base de canabidiol para uso medicinal

“Só tínhamos autorizado até hoje o canabidiol. A decisão judicial [que deu origem à resolução] é muito ampla. Ela coloca quaisquer produtos à base de canabidiol e THC. Da maneira como está, vamos ter a importação de produtos sem registro, nem aqui no Brasil nem onde são produzidos, e que não tem nenhuma segurança sobre sua pureza”, afirma Barbosa.

Apesar da abertura provisória a produtos com THC, a resolução não altera os trâmites para a autorização da importação de produtos a base de canabinoides.

Para obtê-los, o paciente ainda precisa de autorização especial da Anvisa, por meio de formulário específico e apresentação de receita médica, laudo médico e termo de responsabilidade.

A nova resolução também abre caminho para o registro e a posterior oferta de remédios a base da cannabis no país. Até agora, a agência não possui medicamentos registrados com essa composição.

Para o advogado Emílio Figueiredo, que atua em defesa de pacientes que buscam produtos à base de maconha para uso medicinal, a decisão tende a ser inócua quanto ao THC. “O THC é proibido internacionalmente. Em qualquer país de origem, vai ser proibido colocar o produto no correio e mandar para o Brasil.”

“Com isso, fica mais evidente a necessidade de produção nacional de medicamentos a base da cannabis”, diz Figueiredo, que vê a possível abertura para o registro e produção de medicamentos no Brasil como ponto positivo da resolução. “É um avanço.”

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